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PORTOPREV
CNIS Inteligente
Este documento descreve, de forma direta, como a PortoPrev CNIS trata os dados inseridos na plataforma. Ele reflete o funcionamento real do sistema nesta versão. Recomendamos revisão por profissional especializado em proteção de dados antes de utilizá-lo como base para qualquer disputa formal.

Termos de Uso

1. O que é a plataforma

A PortoPrev CNIS é uma ferramenta de apoio técnico para escritórios de advocacia previdenciária. A partir do upload de um CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em PDF, o sistema extrai, organiza e analisa vínculos, contribuições e indicadores para apontar tempo de contribuição, carência, qualidade de segurado e o enquadramento em regras de aposentadoria vigentes.

2. O que a plataforma não substitui

Os cálculos e diagnósticos gerados são apoio técnico, não parecer jurídico nem aconselhamento previdenciário definitivo. A responsabilidade pela análise final, pela estratégia processual/administrativa e por qualquer decisão tomada com base nos relatórios é sempre do profissional advogado responsável pelo caso.

3. Quem pode usar

O cadastro é feito por advogados(as) e demais profissionais habilitados que atuam em nome de um escritório (tenant). Cada conta é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pela legalidade da obtenção dos documentos (CNIS) de seus próprios clientes antes do upload.

4. Planos e cobrança

A plataforma oferece um período de teste gratuito de 7 dias e planos pagos (mensal e anual). Após o teste expirar, funcionalidades de criação/edição (nova análise, simulador, geração de novos relatórios) ficam bloqueadas até a contratação de um plano pago — a visualização e exclusão de dados já existentes nunca é bloqueada. Quando ativa, a cobrança recorrente é processada por um meio de pagamento terceirizado (Mercado Pago); a PortoPrev não armazena dados de cartão de crédito.

5. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar o encerramento completo da conta (escritório, dados de todos os clientes previdenciários cadastrados, documentos e relatórios associados) a qualquer momento pelo canal de contato abaixo. O encerramento é irreversível.


Política de Privacidade

1. Quem trata os dados, e em que papel

Ao usar a PortoPrev CNIS, existem dois grupos de dados pessoais distintos:

Essa distinção importa porque o cliente cujo CNIS foi analisado não tem cadastro nem relação direta com a PortoPrev — qualquer solicitação desse titular sobre os próprios dados deve ser, em primeiro lugar, dirigida ao escritório responsável pelo caso, que é quem decide sobre a manutenção ou exclusão desses registros na plataforma.

2. Quais dados são coletados

Do usuário (advogado/escritório): nome, CPF, e-mail, telefone, profissão, número da OAB e UF (quando aplicável), nome/CNPJ/cidade/estado do escritório, senha (armazenada apenas como hash criptográfico, nunca em texto puro) ou, se o cadastro for feito via Google, nome e e-mail confirmados pelo Google (nenhuma senha é armazenada nesse caso).

Do cliente do escritório (titular dos dados do CNIS): exatamente o que consta no documento PDF enviado — nome, CPF, NIT, data de nascimento, sexo, nome da mãe, histórico de vínculos empregatícios, competências e valores de contribuição, e os indicadores/ocorrências previdenciárias registrados pelo INSS. O texto extraído do PDF e o arquivo original são mantidos para permitir reprocessamento e conferência posterior.

3. Finalidade do tratamento

Os dados do usuário são tratados para viabilizar o cadastro, login, cobrança do plano contratado e comunicação sobre a conta. Os dados extraídos do CNIS são tratados exclusivamente para gerar as análises, cálculos e relatórios em PDF solicitados pelo próprio escritório — nunca para outra finalidade, e nunca compartilhados fora da conta do escritório que fez o upload.

4. Compartilhamento com terceiros

A PortoPrev compartilha dados com dois serviços terceirizados, sempre limitados aos dados do próprio usuário/escritório (nunca dados extraídos de CNIS de clientes):

Nenhum dado de cliente previdenciário (CPF, NIT, histórico de vínculos etc.) é enviado a esses ou a qualquer outro serviço terceirizado.

5. Retenção e exclusão

Os dados permanecem armazenados enquanto a conta do escritório e o cadastro do cliente existirem na plataforma. O próprio escritório pode excluir, a qualquer momento, um cliente específico (e todos os documentos, análises e relatórios associados a ele) na tela "Meus Clientes", ou solicitar o encerramento completo da conta pelo canal de contato abaixo. A exclusão remove também os arquivos PDF armazenados em disco, não apenas os registros no banco de dados.

6. Segurança

O acesso a qualquer dado exige autenticação; senhas são armazenadas com hash criptográfico (nunca em texto puro); a conexão com o site é sempre criptografada (HTTPS); e os dados de cada escritório são isolados dos demais escritórios no banco de dados — uma conta nunca acessa, por padrão, dados de outra.

7. Cookies

A plataforma usa apenas um cookie estritamente necessário, para manter a sessão de login. Não há cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros.

8. Seus direitos como titular de dados

Como usuário(a) cadastrado(a), você pode acessar e corrigir seus próprios dados a qualquer momento em Meu Perfil e Configurações, e solicitar a exclusão completa da conta pelo canal abaixo. Se você é o titular de dados extraídos de um CNIS analisado por um escritório nesta plataforma, procure primeiro o escritório responsável; caso não obtenha resposta, pode contatar o canal abaixo, que encaminhará o pedido ao escritório controlador.

9. Contato

Para exercer qualquer direito relacionado aos seus dados pessoais, ou tirar dúvidas sobre este documento, entre em contato: matheusportoadvogado@gmail.com.

10. Alterações

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças no funcionamento da plataforma. A data da versão vigente é a data de publicação desta página.

Última atualização: setembro de 2026.

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